FACULDADE DE DIREITO

Direito Público

Valter Shuenquener de Araújo

60h(sessenta horas)

04(quatro)

Tópicos de Direito Administrativo : Tópicos

5ª feira

10:30h

Teórica

Prática

60h(sessenta horas)

04(quatro)

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Mestrado acadêmico e Doutorado

Tema 1: Inovação tecnológica e o Direito Administrativo. Regulação através da tecnologia. Como o uso de novas tecnologias pelo poder público pode desconstruir institutos tradicionais do Direito Administrativo. Tema 2: O modelo brasileiro de regulação por agências reguladoras. Controle jurisdicional das agências no Brasil e no Direito Comparado. Democracia regulatória. Tema 3: Direito Administrativo Sancionador. A multiplicidade de instâncias de controle da Administração e eventuais dificuldades práticas observadas na aplicação de sanções a gestores e a empresas. Legitimação e racionalização do Direito Administrativo Sancionador brasileiro. Tema 4: Nova relação jurídica entre administração e administrado. Tratamento mais isonômico entre as partes. Atuação administrativa consensual. Implantação de um modelo de Administração Pública dialógica e que estimule atos administrativos participativos. Novos modelos de governança com participação da sociedade civil; Tema 5: Paternalismo libertário. Nudge. Políticas públicas e autonomia da vontade. Liberdade e intervenção estatal. Estudos e teorias acerca das formas de intervenção estatal nos comportamentos dos indivíduos. Tema 6:- Direito Administrativo e Corrupção. Democracia e Corrupção. O uso do Direito Administrativo para o Combate à corrupção. Análise dos institutos do Direito Administrativo voltados para o combate à corrução. Tema 7: Os efeitos da Análise Econômica do Direito no Direito Administrativo. Tema 8: Poder de polícia no Direito Administrativo contemporâneo Tema 9: Tendências em matéria de licitação: cláusulas exorbitantes, alocação de riscos, dispute board. GPA (Government Procuremnt Agreement) Tema 10: Silêncio da Administração Pública. Efeitos jurídicos do silêncio. Genehmigungsfiktion. O silêncio na Lei da Liberdade Econômica, Lei nº 13.874. Tema 11: Saneamento básico. Novo marco regulatório do saneamento. Lei nº 14.026/2020. Tema 12: Desapropriação. Supressão do direito fundamental de propriedade. Regime jurídico. Tendências. Regramento brasileiro e jurisprudência do STF. Tema 13: Os efeitos da Análise Econômica no Direito no Direito Administrativo. Tema 14: Processo administrativo: desafios e avanços possíveis. Como aprimorar a nova legislação?

Tema 1: Inovação tecnológica e o Direito Administrativo. Regulação através da tecnologia. Como o uso de novas tecnologias pelo poder público pode desconstruir institutos tradicionais do Direito Administrativo. Referências: Leitura obrigatória: ARAUJO, Valter Shuenquener de. Efeitos da inovação no Direito Administrativo brasileiro: queremos saber o que vão fazer com as novas invenções. Revista Quaestio Juris. Vol. 11, nº 03, pp. 1687-1703, Rio de Janeiro, 2018. DOI: 10.12957/rqi.2018.32568 BAPTISTA, Patrícia; KELLER, Clara Iglesias. Por que, quando e como regular as novas tecnologias? Os desafios trazidos pelas inovações disruptivas. Revista de Direito Administrativo v. 273, 2016. Leitura facultativa: FENWICK, Mark D.; KAAL, VERMEULEN, Wulf A., Erik P.M.. Regulation Tomorrow: What Happens When Technology Is Faster than the Law? American University Business Law Review. Vol. 6, No. 3, article 1, 2017. FREITAS, Juarez. As Políticas Públicas e o Direito Fundamental à Boa Administração, Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 2014, p. 195217. GUERRA, Sérgio. Regulação estatal e novas tecnologias. Interesse Público – IP, Belo Horizonte, ano 18, n. 100, nov./dez. 2016. MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; FREITAS, Rafael Véras de. Uber, WhatsApp, Netflix: os novos quadrantes da publicatio e da assimetria regulatória. Revista de Direito Público da Economia – RDPE, Belo Horizonte, ano 14, n. 56, out./dez. 2016. OLIVEIRA, Gustavo Justino, Governança Pública e Parcerias do Estado: Novas Fronteiras do Direito Administrativo, In: Direito Administrativo: Estudos em homenagem ao professor Marcos Juruena Villela Souto, Belo Horizonte: Ed. Forum, 2015, p. 255-261 OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende; FIGUEIROA, Caio Cesar. Desafios das reformas institucionais a partir de novas tecnologias: uma abordagem pragmática ao Direito Público a partir do caso Uber. Revista de Direito Público da Economia – RDPE, Belo Horizonte, ano 14, n. 54, abr./jun. 2016. RIBEIRO, Leonardo Coelho. A instrumentalidade do direito administrativo e a regulação de novas tecnologias disruptivas. Revista de Direito Público da Economia – RDPE, Belo Horizonte, ano 14, n. 56, out./dez. 2016. SARMENTO, Daniel. Ordem constitucional econômica, liberdade e transporte individual de passageiros: O “caso Uber”. Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo Horizonte, ano 13, n. 50, jul./set. 2015. TRUBNIKOV, Dmitrii. Analysing the Impact of Regulation on DisruptiveInnovations: The Case of Wireless Technology. Journal of Industry Competition and Trade, December 2017, Vol. 17, Issue 4, p.:399–420. DOI 10.1007/s10842-016-0243- Tema 2: O modelo brasileiro de regulação por agências reguladoras. Controle jurisdicional das agências no Brasil e no Direito Comparado. Democracia regulatória. Referências: Leitura obrigatória: ARAGÃO, Alexandre Santos de. AGÊNCIAS REGULADORAS E AGÊNCIAS EXECUTIVAS. R. Dir. Adm., Rio de Janeiro, 228: 105-122, Abr./Jun. 2002 ARAÚJO, Valter Shuenquener de. Os quatro pilares para a preservação da imparcialidade técnica das agências reguladoras. Revista Jurídica da Presidência. Brasília. V. 20 n. 120. Fev./Maio 2018. p. 64-91. Leitura facultativa: ARAGÃO, Alexandre Santos de. Agências reguladoras e a evolução do direito administrativo econômico. Forense. BALDWIN, Robert; CAVE, Martin; LODGE, Martin. Understanding Regulation. Theory, Stategy and Practice. Oxford: Oxford Univesity Press, 2012. CAMPANA, Priscilla de Souza Pestana. A necessidade de uma postura judicial de deferência aos atos regulatórios. Belo Horizonte: Forum, 2018, P. 291-312. CUELLAR, Mariano-Florentino. Rethinking Regulatory Democracy. Administrative Law Review, Vol. 57, 2005. FRANÇA, Adriano de Oliveira. As novas perspectivas da Regulação e o Judiciário brasileiro. In: Regulação e Infraestrutura. Belo Horizonte: Forum, 2018, P. 21-50. JORDÃO, Eduardo. Controle Judicial de Uma Administração Pública Complexa. Malheiros. LEITE, Diogo Lopes de Barbosa. Regulação Policêntrica: A Regulação Não Estatal como Alternativa à Regulação Estatal. Dissertação de Mestrado em Direito Público. UERJ: 2013. MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; ZAGO, Marina Fontão. Limites das assimetrias regulatórias e contratuais: o caso dos aeroportos. Rev. Direito Adm., Rio de Janeiro, v. 277, n. 1, p. 175-201, jan./abr. 2018. MEDAUAR, Odete. REGULAÇÃO E AUTO REGULAÇÃO. RDA. Rio de Janeiro. 228: 123-128. Abr./Jun. 2002. PEREIRA NETO, Caio Mário da Silva; LANCIERI, Filippo Maria; ADAMI, Mateus Piva. O diálogo institucional das agências reguladoras com os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário: uma proposta de sistematização. In: SUNDFELD, Carlos Ari; ROSILHO, André (Org.). Direito da regulação e políticas públicas. São Paulo: Malheiros, 2014. SILVA, Rafael Silveira e. Como medir o impacto das decisões do Judiciário sobre a implementação da política regulatória? Cad. Fin. Públ., Brasília, n.9, p. 103-135, dez.2009. SUNSTEIN, Cass R. After the rights revolution: reconceiving the regulatory state. Cambridge: Harvard University Press, 1993. Tema 3: Direito Administrativo Sancionador. A multiplicidade de instâncias de controle da Administração e eventuais dificuldades práticas observadas na aplicação de sanções a gestores e a empresas. Legitimação e racionalização do Direito Administrativo Sancionador brasileiro. Referências: Leitura obrigatória: ARAUJO, Valter Shuenquener de; BRANCO, Thaís Ramos Estrella; COSTA, Vítor do Nascimento. Transposição de institutos do Direito Penal para o Direito Administrativo sancionador. vol. 13, nº. 02, Rio de Janeiro, 2020. pp. 738-764 DOI: 10.12957/rqi.2020.45898. GARCÍA DE ENTERRÍA, Eduardo. El problema jurídico de las sanciones administrativas. Revista española de derecho administrativo, ISSN 0210-8461, Nº 10, 1976, págs. 399-430. Leitura facultativa: ARAUJO, Valter Shuenquener de. Direito Administrativo Sancionador no Brasil: uma contribuição para a efetividade dos direitos fundamentais. In: ARABI, Abhner Youssif Mota; MALUF, Fernando, MACHADO NETO, Marcello Lavenère (Coord.). Constituição da República 30 anos depois: uma análise prática da eficiência dos direitos fundamentais. Estudos em homenagem ao Ministro Luiz Fux. Páginas 435-448. Belo Horizonte: Fórum, 2018. ISBN: 978-85-450-0598-8. GOMES TOMILLO, Manuel; RUBIALES, Iñigo Sanz. Derecho Administrativo Sancionador. Parte General. Teoría General y Práctica del Derecho Penal Administrativo. Tercera edición. Thompson Reuters Aranzadi, 2013. MELLO, Rafael Munhoz de. Sanção Administrativa e o Princípio da Culpabilidade. In: Revista de Direito Administrativo & Constitucional. Ano 3, n. 11, jan./mar. 2003. Belo Horizonte: Fórum, 2003. MONCADA, Luiz S. Cabral de. Autoridade e Liberdade na teoria do acto administrativo. Coimbra Coimbra editora, 2014. Págins180-209. NIETO, Alejandro. Derecho Administrativo Sancionador. Madrid: Tecnos, 2018. Páginas 17-44. OSÓRIO, Fábio Medina. Direito Administrativo Sancionador. 3ª ed. São Paulo: RT, 2009. Páginas 59-107 VITTA, Heraldo Garcia. A Sanção no Direito Administrativo - Col. Temas de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2003. VORONOFF, Alice. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NO BRASIL Justificação, Interpretação e Aplicação. Belo Horizonte: Forum, 2018. YEUNG, Karen --- "Quantifying Regulatory Penalties: Australian Competition Law Penalties in Perspective" [1999] MelbULawRw 18; (1999) 23(2) Melbourne University Law Review 440. Tema 4: Processo administrativo: desafios e avanços possíveis. Como aprimorar a nova legislação? Tema 5: Direito Administrativo e Corrupção. Democracia e Corrupção. O uso do Direito Administrativo para o Combate à corrupção. Análise dos institutos do Direito Administrativo voltados para o combate à corrução. Referências: BARAK-EREZ, Daphne. PUBLIC LAW MECHANISMS FOR THE ELIMINATION OF CORRUPTION IN THE PUBLIC SERVICE IN ISRAEL. Disponível em: https://www.tau.ac.il/law/barakerez/articals/CORRUPTION.pdf. Acesso em: 15/04/2019. FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Corrupção e democracia. Revista de Direito Administrativo. Volume 226, 2001, p. 213-218. http://dx.doi.org/10.12660/rda.v226.2001.47241 ______. A corrupção como fenômeno social e político. Revista de Direito Administrativo. Volume 185, 1991, p. 1-18. DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v185.1991.44482 HILL, Hermann. Wandel von Verwaltungskultur und Kompetenzen durch öffnung für gesellschaftliche innovation. HOFMANN, Domenica. Korruptionsbekämpfung. In: Handbuch Staat. Springer VS, Wiesbaden, 2018, p. 1501-1511. BELL, John. Legal Means for Eliminating Corruption in the Public Service. Disponível em: https://www.ejcl.org/113/article113-28.pdf. Acesso em: 30/09/2019. MÁRQUEZ, Daniel. MEXICAN ADMINISTRATIVE LAW AGAINST CORRUPTION: SCOPE AND FUTURE. Disponível em: https://revistas.juridicas.unam.mx/index.php/mexican-law-review/article/view/7819/9794. Acesos em: 20/09/2019. MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Corrupção, democracia e aparelhamento partidário do Estado. Revista de Direito Administrativo. Volume 273, 2016, p. 485-490. DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v273.2016.66754. PINHO, Clóvis Alberto Bertolini de; Ribeiro, Marcia Carla Pereira. Corrupção e compliance nas empresas públicas e sociedades de economia mista: racionalidade das disposições da Lei de Empresas Estatais (Lei nº 13.303/2016) STEPHENSON, Matthew C. Corruption and democratic institutions: a review and synthesis. In: Greed, Corruption, and the Modern State Essays in Political Economy. Edward Elgar Publishing, Inc: Massachusetts, 2015. P. 92-133. Tema 6: Paternalismo libertário. Nudge. Políticas públicas e autonomia da vontade. Liberdade e intervenção estatal. Estudos e teorias acerca das formas de intervenção estatal nos comportamentos dos indivíduos. Referências: BINENBOJM, Gustavo. Poder de Polícia, ordenação, regulação. 2ª edição. Belo Horizonte: Forum, 2017. Capítulo 4. Páginas 143-228 BRUGGER, Winfried. Würde, Rechte und Rechtsphilosophie im anthropologischen Kreuz der Entscheidung. In: Rechstphilosophie im 21. Jahrhundert. Suhrkamp. 2008. Páginas 50 a 69.. _____. Communitarianism as the social and legal theory behind the German Constitution. Oxford University Press, 2003. CHEMERINSKI, Erwin. The conservative assault on the constitution. Páginas 167-199. DWORKIN, Ronald. Una cuestion de princípios. 2ª edición. Siglo veintiuno editores. Páginas 277 a 331. ______. Liberty and moralism. In: . Taking rights seriously. FIDALGO, Carolina Barros. O Estado Empresário. Almedina. Páginas. Páginas 39 a 63. FRIEDMAN, Milton. Capitalism and Freedom. The university of Chicago Press. HART, Herbert L. A. Law, liberty and morality. Stanford: Stanford University Press, 1963. HAEK, Friedrich. The constitution of Liberty. MEDAUAR, Odete. O direito administrativo em evolução. 3ª edição. Páginas 124 a 132. MILL, John Stuart. On Liberty. Yale University Press. MONCADA, Luiz S. Cabral de. Autoridade e Liberdade na teoria do Acto Administrativo. Coimbra: Coimbra editor, 2014. Páginas 5 a 209. POSNER, Richard. The Economics of Justice. Harvard University Press. 1996. ______ Para Além do Direito. São Paulo: Martins Fontes, 2009, Capítulo 19 Páginas 409 a 449. SALDANHA, Nelson. O jardim e a praça. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris, 1986. SARMENTO, Daniel. Dignidade da pessoa humana. Conteúdo, trajetórias e metodologia. 2ª edição. Capítulo 4, páginas 135-188. SANDEL, Michael. Justiça. O que é fazer a coisa certa. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2011, páginas 75 a 95. ______ What Money Can’t buy. The moral limits of markets. Páginas 84 a 96. SEN, Amartya. A Ideia de Justiça. Almedina, 2009. Páginas 311 a 343. SHAVELL, Steven. Foundations of Economic Analysis of Law. Harvard niversity Press, 2004. Páginas 571 a 592. SUNDFELD, Carlos Ari. Direito Administrativo para céticos. 2ª edição. São Paulo: Malheiros, 2014. Capítulo 4, Páginas 113 a 142. SUNSTEIN, Cass. Why Nudge. The politics of libertarian paternalism. Yale University Press. THALER, Richard; SUNSTEIN, Cass. Nudge. Improving Decisions about health, wealth, and happiness. Penguin Books, 2009. TORRES, Sílvia Faber. O Princípio da Subsidiariedade no Direito Público Contemporâneo. Renovar. Tema 7: Nova relação jurídica entre administração e administrado. Tratamento mais isonômico entre as partes. Atuação administrativa consensual. Implantação de um modelo de Administração Pública dialógica e que estimule atos administrativos participativos. Novos modelos de governança com participação da sociedade civil; Referências: ACKERMAN, B., FISHKIN, James S. Deliberation day. The Journal of Political Philosophy: Volume 10, Number 2, pp. 129-152, 2002. BONAVIDES, Paulo. Teoria constitucional da democracia participativa: por um direito constitucional de luta e resistência. Por uma nova hermenêutica. Por uma repolitização da legitimidade. 2. ed. são Paulo: malheiros, 2001. CASSESE, Sabino. A Crise do Estado. Campinas: Saberes; 2010. CLASSEN, Claus Dieter. Demokratische Legitimation im offenen Rechstaat. Mohr siebeck: Tübingen, 2009. GORDILLO; Agustin A.. Viejas y nuevas ideas sobre participación en América Latina. International Review of Administrative Sciences. Volume: 47 issue: 2, page(s): 126-132.Issue published: June 1, 1981. https://doi.org/10.1177/002085238004700204 MAFFINI, Rafael. Administração pública dialógica (proteção procedimental da confiança). Em torno da Súmula Vinculante no 3, do Supremo Tribunal Federal. Revista de Direito Administrativo v. 253, 2010. NABATCHI, T.. Addressing the Citizenship and Democratic Deficits: The Potential of Deliberative Democracy for Public Administration. The American Review of Public Administration, 40(4), 376–399, (2010). doi:10.1177/0275074009356467 OLIVEIRA, Gustavo Justino de; Schwanka, Cristiane. A ADMINISTRAÇÃO CONSENSUAL COMO A NOVA FACE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO SÉC. XXI: FUNDAMENTOS DOGMÁTICOS, FORMAS DE EXPRESSÃO E INSTRUMENTOS DE AÇÃO. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo v. 104 p. 303 - 322 jan./dez. 2009. MARRARA, Thiago. Regulação Consensual: O papel dos compromissos de cessação de prática no ajustamento de condutas dos regulados. In: Regulação e Infraestrutura. Belo Horizonte: Forum, 2018, P. 313-329. MONCADA, Luís S. Cabral de A Relação Jurídica Administrativa. Páginas 11 a 141. Coimbra editora. NABATCHI, T.. Addressing the Citizenship and Democratic Deficits: The Potential of Deliberative Democracy for Public Administration. The American Review of Public Administration, 40(4), 376–399, (2010). doi:10.1177/0275074009356467 NEVES, Cleuler Barbosa das; FERREIRA FILHO, Marcílio da Silva Dever de consensualidade na atuação administrativa. RIL Brasília a. 55 n. 218 abr./jun. 2018 p. 63-84. ROBERTS, Nancy. PUBLIC DELIBERATION IN AN AGE OFDIRECT CITIZEN PARTICIPATION. The American Review of Public Administration, 34(4), p.; 315–353. (2004). DOI:10.1177/0275074004269288 SCHWANKA, Cristiane. A processualidade administrativa como instrumento de densificação da administração pública democrática: a conformação da administração pública consensual. revista do tribunal de contas do estado de minas gerais julho | agosto | setembro 2011 | v. 80 — n. 3 — ano XXiX. SUNSTEIN, CASS R.. The Law of Group Polarization. Journal of Political Philosophy, 10(2), 175–195, (2002). DOI: 10.1111/1467-9760.00148. VALLE, Vanice Regina Lírio do. Controle Social: promovendo a aproximação entre a administração pública e a cidadania. Brasília: TCU, 2002, p. 75-139. Tema 08: Silêncio da Administração Pública. Efeitos jurídicos do silêncio. Genehmigungsfiktion. O silêncio na Lei da Liberdade Econômica, Lei nº 13.874. Texto de leitura obrigatória: MODESTO, Paulo. Silêncio administrativo positivo, negativo e translativo: a omissão estatal formal em tempos de crise. GARCÍA DE ENTERRIA, Eduardo. Sobre silencio administrativo y recurso contencioso. Leitura complementar: BIBILONI, Homero. Uma nueva perspectiva para considerar el silencion administrativo. ERNST, Christian;PINK, Johannes. Genehmigungsfiktion und Fiktionsbescheinigungnach §42a VwVfG. GARRIDO, Fernando. La llamada doctrina del silencio administrativo. GONZALEZ, Carlos. Dealing with the pinnacle of the Spanish legendar administrative inneficiency: the administrative silence. HACHEM, Daniel Wunder. Processos administrativos reivindicatórios de direitos sociais – Dever de decidir em prazo razoável vs silêncio administrativo. LISA, Federico. El silencio de la administración em procedimento administrativo. SADDY, André. Responsabilidade por inatividade da Administração Pública: um estudo específico do silêncio administrativo. Tema 9: Tendências em matéria de licitação: cláusulas exorbitantes, alocação de riscos, dispute board. GPA (Government Procuremnt Agreement) Texto de leitura obrigatória: ARRUDA, Jacyntho. Existem cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos? RDA. GARCIA, Flávio Amaral. Licitações públicas sustentáveis. RDA. Leitura complementar: CORVAGLIA, Maria Anna. Public Procurement.... FERRAZ, Luciano. Função regulatória da licitação. A&C MOREIRA, Egon Bockman. Tratado do Equilíbrio Econômico-Financeiro. 2 ed. Belo Horizonte: Fórum, 2019. RIBEIRO, Márcia Carla Pereira; ALMEIDA, Carla Sampaio de. Análise crítica das cláusulas dispute board: eficiência e casos práticos. SIRLENE, Nunes Aredes. As cláusulas exorbitantes.... SOUTO, Marcos Juruena Villela. Licitações e controle de eficiência. Revista de Direito da PGE-RJ. NÓBREGA, Marcos; TORRES, Ronny Charles L. de. LICITAÇÕES PÚBLICAS E E-MARKETPLACE: UM SONHO NÃO TÃO DISTANTE. http://www.olicitante.com.br/marketplace-sonho-distante/ Sobre GPA: https://www.wto.org/english/tratop_e/gproc_e/gp_gpa_e.htm https://www.unescap.org/sites/default/files/Session%202%20Understanding%20WTO%20Agreement%20on%20Government%20Procurement.pdf Tema 10: Poder de polícia no Direito Administrativo contemporâneo Texto de leitura obrigatória: BINENBOJM, Gustavo. Poder de polícia. Ordenação. Regulação. Transformações políticos-jurídicas, econômicas e institucionais do Direito Administrativo Ordenador. Belo Horizonte: Fórum, 2016. Páginas 69 a 151. KLEIN, Aline Lícia. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA POR ENTIDADES PRIVADAS. Tese Doutorado da USP. Páginas 27 a 92. TÁCITO, Caio. O Poder de Polícia e seus limites. RDA. Leitura complementar: GOMES, Estevão. Poder de polícia no Direito Administrativo Contemporâneo. Críticas, modelos alternativos e transformações da polícia administrativa. Rio de Janeiro: Lumen Juris: 2019. GREENSPAN, Alan. The Constitutional Exercise of the Federal Police Power: A Functional Approach to Federalism Functional Approach to Federalism. LEGARRE, Santiago. THE HISTORICAL BACKGROUND OF THE POLICEPOWER. JOURNAL OF CONSTITUTIONAL LAW. MARRARA, Thiago. O exercício do poder de polícia por particulares. RDA. MEDAUAR, Odete. Poder de Polícia. RDA. POWELL, Thomas. Harvard Law Review. SCHWIND, Rafael Wallbach. Particulares em colaboração com o exercício do Poder de Polícia. In: MEDAUAR, Odete; SCHIRATO, Vitor Rhein. Poder de Polícia na Atualidade. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2013. Tema 11: Saneamento básico. Novo marco regulatório do saneamento. Lei nº 14.026/2020. Texto de leitura obrigatória: HEINEN, Juliano. O caminho escolhido para o saneamento no Brasil ou seu desenho de mercado. BERCOVICI, Gilberto. As inconstitucionalidades da nova lei do saneamento. Leitura complementar: POZZO, Augusto del. O Novo Marco Regulátorio Do Saneamento Básico. SCHIER, Adriana da Costa Ricardo. Regime jurídico das concessões de serviço público municipal. – saneamento básico. SCHIRATO, Vitor Rhein. Setor de saneamento básico: aspectos jurídico-administrativos e competências regulatórias. TÁCITO, Caio. Serviços de saneamento básico. SADDY, André Saddy; CHAUVET, Rodrigo da Fonseca. Aspectos Jurídicos do Saneamento Básico. Tema 12: Os efeitos da Análise Econômica do Direito no Direito Administrativo. Texto de leitura obrigatória: POSNER, Richard A. Economic Analysis of Law. 9th edition. New York: Wolters Kluher, 2014. POSNER, Richard A. Para Além do Direito. São Paulo: Martins Fontes, 2009. Páginas 1 a 28. COASE, Ronald. THE PROBLEM OF SOCIAL COST. Journal of Law and Economics, Vol. 3 (Oct., 1960), pp. 1-44 Leitura complementar: ARAUJO, Valter Shuenquener de. Lei da Liberdade Econômica. Tendências e Desafios no Novo Marco Regulatório da Livre Iniciativa. Transformações do Direito Administrativo: Liberdades Econômicas e Regulação. Rio de Janeiro: FGV, 2019. CALABRESI, Guido. The future of Law and Economics. New Haven: Yale, 2016 GOMES, Filipe Lôbo. A Regulação Estatal Como Instrumento de Concretização do Direito Fundamental ao Desenvolvimento Econômico: um Contributo da Análise Econômica do Direito. Revista de Direito Público, Porto Alegre, Edição Especial, 2016, 97-125, 2016 MARCIANO, Alain. Ronald Coase, ‘‘The Problem of Social Cost’’ and The Coase Theorem: An anniversary celebration. Eur J Law Econ (2011) 31:1–9. POLINSKY, A. Mitchell. An Introduction to Law and Economics. 4. ed. New York: Wolters Kluwer, 2011. POSNER, Richard A. The Social Costs of Monopoly and Regulation. Journal of Political Economy, Vol. 83, No. 4 (Aug., 1975), pp. 807-828. _____. Theories of economic regulation. The Bell Journal of Economics and Management Science, Vol. 5, No. 2 (Autumn, 1974), pp. 335-358. SANDEL, Michael J. What Money Can’t buy. The moral limits of markets. New York: FSG, 2013. SHAVELL, Steven. Foundations of Economic Analysis of Law. Cambridge: Harvard University Press, 2004. _____. ALTERNATIVE DISPUTE RESOLUTION: AN ECONOMIC ANALYSIS. The Journal of Legal Studies, Vol. 24, No. 1 (Jan., 1995), pp. 1-28. SUNDFELD, Carlos Ari. Direito Administrativo para Céticos. 2ª edição. São Paulo: Malheiros, 2014. STOBER, Rolf. Direito Administrativo Económico Geral. Fundamentos e princípios Direito Constitucional Económico. Lisboa: Universidade Lusíada, 2008